Alteração no Regulamento da Nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013)

O Decreto nº 10.672, de 12.4.2021, alterou o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, facilitando o processo de concessão da exploração das instalações portuárias e privatização.

O Decreto está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10672.htm


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