Promulgação do texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.

O Decreto nº 10.671 de 9 de Abril de 2021 promulgou o texto da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM), 2006, com as emendas aprovadas em 11/06/2014, com seus efeitos contados, no exterior, a partir de 7/05/20. O Texto está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10671.htm


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